Adesão eletrónica aos serviços Smart Move
1. Identificação do prestador
1.1. A Smart Move é um serviço de distribuição digital e apoio operacional no setor da música prestado por Duarte Nuno Barris Leandro Nunes de Carvalho, pessoa singular, residente em Praceta de Évora, n.º 161, 1.º Esq, 2775-540 Carcavelos, contribuinte fiscal n.º 243452535, doravante designado por Smart Move ou Prestador.
1.2. Para quaisquer comunicações relativas aos presentes Termos e Condições, o contacto oficial é smartmove@movemusic.pt.
2. Âmbito e aceitação eletrónica
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a adesão, utilização e prestação dos serviços Smart Move, incluindo distribuição digital, monetização, apoio operacional, gestão de materiais, comunicação com plataformas digitais, reports e pagamentos de royalties.
2.2. Ao selecionar um plano, assinalar a caixa de aceitação dos presentes Termos e Condições e concluir o pagamento através da Stripe ou de outro sistema de pagamento disponibilizado, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
2.3. A aceitação eletrónica dos presentes Termos e Condições, acompanhada da confirmação do pagamento, constitui manifestação válida e suficiente da vontade do Utilizador e produz efeitos jurídicos equivalentes à aceitação contratual por escrito.
2.4. O Prestador poderá conservar registos eletrónicos da adesão, incluindo data, hora, endereço de email, plano selecionado, modalidade de pagamento, versão dos Termos e Condições aceite e demais elementos técnicos necessários para prova da adesão.
2.5. Ao aderir aos serviços, o Utilizador solicita o início da execução dos serviços Smart Move após a confirmação da subscrição, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos aplicáveis aos consumidores.
3. Definições
3.1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Utilizador qualquer pessoa singular ou coletiva que adira aos serviços Smart Move, incluindo artistas, labels, managers, agências, coletivos ou outras entidades que submetam conteúdos para distribuição.
3.2. Release significa um produto distribuído individualmente, independentemente do número de faixas incluídas. Um single, EP ou álbum corresponde, cada um, a 1 release.
3.3. Conteúdos significa todos os materiais submetidos pelo Utilizador, incluindo gravações fonográficas, videogramas, capas, fotografias, logótipos, nomes artísticos, nomes comerciais, vozes, interpretações, informações biográficas, ficheiros áudio, ficheiros vídeo, metadata e demais materiais relacionados com os lançamentos.
3.4. Plataformas digitais significa, entre outras, plataformas de streaming, download, redes sociais, plataformas UGC, plataformas de vídeo, serviços de monetização, lojas digitais, DSPs e demais serviços digitais atualmente existentes ou que venham a existir no futuro.
3.5. Royalties líquidos significa os valores efetivamente recebidos pelo Prestador ou pelos seus parceiros de distribuição relativamente aos Conteúdos do Utilizador, após eventuais deduções, retenções, ajustes, taxas, reversões, impostos, diferenças cambiais ou correções aplicáveis pelas plataformas, parceiros de distribuição ou entidades terceiras.
4. Planos de subscrição
4.1. A Smart Move disponibiliza diferentes planos de subscrição, incluindo planos destinados a artistas individuais, labels, managers, agências ou estruturas multi-artista.
4.2. Os planos, funcionalidades, limites operacionais, número de artistas, número de releases, preços e serviços incluídos encontram-se publicados no website da Smart Move ou nas páginas de pagamento associadas a cada plano.
4.3. Os releases não utilizados durante determinado período de faturação não transitam nem acumulam para períodos posteriores.
4.4. A Smart Move poderá disponibilizar serviços adicionais, add-ons, releases extra, migração de catálogo, label personalizado ou outros serviços complementares, nos termos e preços publicados no website ou acordados com o Utilizador.
4.5. A Smart Move poderá recusar, limitar ou condicionar serviços adicionais sempre que existam limitações técnicas, operacionais, legais, comerciais ou de capacidade interna.
5. Adesão, ativação e ferramentas utilizadas
5.1. A adesão aos serviços Smart Move considera-se concluída após a aceitação eletrónica dos presentes Termos e Condições e a confirmação do pagamento da subscrição.
5.2. Após confirmação da adesão, a Smart Move disponibilizará ao Utilizador, em regra, no prazo máximo de 2 dias úteis, os meios necessários para envio dos materiais e início da operação, incluindo pastas partilhadas, formulários, canais de comunicação ou instruções técnicas.
5.3. A Smart Move poderá utilizar plataformas e ferramentas de terceiros necessárias à execução dos serviços, incluindo sistemas de pagamento, armazenamento de ficheiros, comunicação, gestão operacional, distribuição digital, análise de dados e processamento de informação.
5.4. Sem limitar o disposto no número anterior, a Smart Move poderá utilizar Stripe para pagamentos, Dropbox ou ferramentas equivalentes para recolha de materiais, WhatsApp para comunicação operacional e outras ferramentas adequadas à prestação dos serviços.
5.5. A Smart Move poderá alterar ou substituir as ferramentas utilizadas a qualquer momento, sem necessidade de alteração dos presentes Termos e Condições, desde que tal não prejudique substancialmente a prestação dos serviços contratados.
5.6. O Utilizador reconhece que poderá ser integrado na Comunidade Move Music e em grupos privados individuais dentro dessa comunidade, destinados à coordenação operacional dos respetivos lançamentos.
6. Pagamentos e cobrança recorrente
6.1. Os pagamentos são efetuados através dos métodos disponibilizados pela Smart Move, incluindo Stripe ou outro parceiro de pagamentos.
6.2. Ao aderir a um plano, o Utilizador autoriza expressamente a cobrança recorrente dos valores devidos, de acordo com a modalidade selecionada.
6.3. O Utilizador autoriza igualmente a utilização de prestadores terceiros de processamento de pagamentos, a realização de novas tentativas automáticas de cobrança em caso de falha temporária e a cobrança de add-ons, releases extra ou serviços complementares que solicite posteriormente.
6.4. Na modalidade mensal, a cobrança será efetuada automaticamente na data correspondente à adesão inicial ou no dia útil imediatamente seguinte, renovando-se em cada ciclo mensal até cancelamento.
6.5. Na modalidade anual, o valor anual será cobrado antecipadamente na data de adesão e, salvo cancelamento da renovação automática, em cada renovação anual subsequente.
6.6. A eventual discordância relativamente a resultados, placements editoriais, desempenho comercial, streams, monetização, crescimento, apoio operacional, prazos de plataformas ou decisões de plataformas terceiras não suspende as obrigações de pagamento do Utilizador.
7. Cancelamento da Subscrição
7.1. O Utilizador poderá cancelar a renovação automática da sua subscrição a qualquer momento através da área de gestão da subscrição disponibilizada pela Smart Move, da plataforma de pagamentos utilizada para a cobrança recorrente ou mediante pedido escrito enviado para smartmove@movemusic.pt.
7.2. Nas subscrições mensais, o cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação já pago, mantendo-se os serviços ativos até essa data.
7.3. Nas subscrições anuais, o cancelamento produzirá efeitos no final do período anual já pago, não sendo efetuado qualquer reembolso total ou parcial dos valores já liquidados, salvo disposição legal imperativa em contrário.
7.4. Após o cancelamento da subscrição, os conteúdos distribuídos permanecerão ativos durante um período máximo de 60 (sessenta) dias para permitir a respetiva migração para outro distribuidor ou a reativação da subscrição.
7.5. Durante o período referido no número anterior, o Utilizador poderá: a) migrar os conteúdos para outro distribuidor; b) solicitar a remoção dos conteúdos; c) reativar a subscrição.
7.6. Findo o prazo referido no número 7.4 sem que tenha ocorrido migração, reativação da subscrição ou solicitação de remoção dos conteúdos, a Smart Move poderá proceder à remoção dos conteúdos distribuídos.
7.7. O cancelamento da subscrição não prejudica o direito da Smart Move a receber quaisquer valores vencidos, nem afeta a aplicação das disposições relativas a royalties, compensação de créditos, retenção de valores, responsabilidade sobre conteúdos ou quaisquer outras obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação da relação contratual.
8. Objeto dos serviços e autorização mundial
8.1. A Smart Move presta serviços de distribuição digital de conteúdos musicais e audiovisuais em plataformas digitais e serviços de streaming, bem como serviços operacionais complementares associados ao plano subscrito.
8.2. Os serviços poderão incluir distribuição digital, uploads efetuados pela equipa Smart Move, validação técnica de materiais, monetização, suporte operacional, pitching editorial, contactos com curadores independentes, recolha de materiais e outros serviços complementares publicados no website.
8.3. Os serviços Smart Move configuram uma prestação de serviços e não implicam qualquer cessão definitiva de direitos de propriedade intelectual à Smart Move.
8.4. O Utilizador autoriza a Smart Move, durante a vigência da subscrição e para todo o mundo, sem qualquer limitação territorial, a distribuir, disponibilizar, comunicar ao público, reproduzir, armazenar, monetizar, promover, explorar e colocar à disposição do público os Conteúdos entregues, através de plataformas digitais, serviços de streaming, redes sociais, plataformas UGC, plataformas de vídeo e demais serviços digitais atualmente existentes ou que venham a existir no futuro, em qualquer país ou território e através de quaisquer meios tecnológicos atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos.
8.5. Ao fornecer quaisquer Conteúdos ou materiais relacionados com os lançamentos distribuídos, o Utilizador declara e garante possuir todos os direitos, autorizações, licenças, consentimentos e poderes necessários para permitir a respetiva utilização pela Smart Move no âmbito da execução destes Termos e Condições.
8.6. O Utilizador autoriza a Smart Move a utilizar, reproduzir, armazenar, processar, disponibilizar, comunicar ao público, divulgar e explorar os materiais fornecidos para efeitos de distribuição digital, monetização, promoção dos lançamentos, pitching, comunicação com plataformas digitais, comunicação com parceiros comerciais, website, redes sociais, newsletters, apresentações comerciais, portefólio, casos de estudo e divulgação dos serviços Smart Move.
8.7. As autorizações previstas nos números anteriores não implicam transmissão da titularidade dos direitos de propriedade intelectual do Utilizador, destinando-se exclusivamente à execução, operação, promoção e divulgação dos serviços contratados.
9. Entrega de materiais, validação técnica e fair use
9.1. O Utilizador é integralmente responsável pela exatidão, qualidade, completude, legalidade e conformidade dos Conteúdos e informações fornecidos à Smart Move.
9.2. A Smart Move poderá rejeitar, suspender ou solicitar correções relativamente a Conteúdos que não cumpram standards técnicos, apresentem metadata incorreta, violem direitos de terceiros, representem risco operacional ou legal ou sejam incompatíveis com políticas das plataformas digitais.
9.3. A Smart Move poderá aplicar políticas de fair use, podendo limitar utilizações abusivas, desproporcionais ou incompatíveis com a utilização normal do serviço, incluindo volume excessivo de pedidos, revisões, comunicações ou operações.
9.4. A Smart Move poderá recusar clientes, uploads, conteúdos ou pedidos que considere ofensivos, fraudulentos, abusivos, ilegais, tecnicamente inviáveis, prejudiciais à operação ou suscetíveis de afetar a sua atividade, reputação, parceiros de distribuição ou terceiros.
9.5. Os Conteúdos distribuídos através da Smart Move não poderão estar simultaneamente ativos através de outro distribuidor utilizando o mesmo UPC, ISRC ou identificadores equivalentes, salvo autorização expressa da Smart Move ou necessidade técnica de migração.
9.6. O disposto no número anterior não constitui exclusividade artística, nem impede o Utilizador de trabalhar com terceiros relativamente a conteúdos não distribuídos pela Smart Move.
10. Pitching e serviços promocionais
10.1. A Smart Move poderá realizar ações promocionais, pitching editorial, contactos com curadores independentes ou outras ações de divulgação relacionadas com os lançamentos distribuídos.
10.2. A Smart Move compromete-se apenas a empregar esforços comercialmente razoáveis na prestação destes serviços.
10.3. A Smart Move não garante placements editoriais, inclusão em playlists, resultados comerciais, streams, crescimento, monetização, aprovação por plataformas digitais, permanência em plataformas, receitas mínimas ou qualquer resultado específico.
11. Royalties, reports e pagamentos
11.1. Salvo disposição expressa em contrário relativamente a serviços específicos, 100 por cento dos royalties líquidos pertencem ao Utilizador.
11.2. A Smart Move atua como intermediária operacional na receção, processamento e reporte dos valores pagos pelas plataformas digitais ou pelos parceiros de distribuição.
11.3. Os reports são atualizados trimestralmente e serão disponibilizados até 60 dias após o encerramento do trimestre civil correspondente, sempre que os dados necessários já tenham sido disponibilizados pelas plataformas digitais e parceiros de distribuição.
11.4. Os pagamentos de royalties serão efetuados no prazo máximo de 60 dias após a receção da respetiva fatura, fatura-recibo, recibo verde ou documento fiscalmente adequado emitido pelo Utilizador, desde que o saldo mínimo de pagamento de 20 euros tenha sido atingido e os valores tenham sido efetivamente recebidos pela Smart Move.
11.5. Saldos inferiores ao valor mínimo de pagamento transitam automaticamente para o período seguinte.
11.6. O Utilizador reconhece que os reports e valores disponibilizados poderão estar sujeitos a correções, ajustes, reversões, retenções ou alterações efetuadas pelas plataformas digitais, parceiros de distribuição ou entidades terceiras.
11.7. A Smart Move não será responsável por atrasos de pagamento por parte de plataformas terceiras, retenções fiscais, diferenças cambiais, retenções por fraude, ajustes, reversões ou correções efetuadas por DSPs ou parceiros de distribuição.
11.8. A Smart Move poderá suspender pagamentos de royalties sempre que existam valores vencidos e não pagos, suspeitas de fraude, reclamações de direitos, bloqueios de plataformas, ausência de documento fiscal adequado ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.
12. Incumprimento
12.1. Em caso de falha de pagamento, a Smart Move poderá notificar o Utilizador, suspender imediatamente novos uploads e serviços adicionais, reter temporariamente royalties e remover os Conteúdos distribuídos após 60 dias consecutivos de incumprimento.
12.2. O incumprimento reiterado, a violação grave dos presentes Termos e Condições, a prestação de informações falsas, a utilização abusiva dos serviços ou a prática de atos que coloquem em risco a Smart Move, os seus parceiros ou terceiros poderá determinar a suspensão ou cessação imediata dos serviços.
12.3. A Smart Move poderá suspender temporariamente a prestação dos serviços sempre que considere existir risco técnico, operacional, legal, reputacional ou comercial para a sua atividade, para os seus parceiros de distribuição ou para terceiros.
13. Compensação de créditos e retenção de royalties
13.1. Em caso de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento por parte do Utilizador, a Smart Move poderá reter temporariamente quaisquer royalties, receitas ou saldos pertencentes ao Utilizador durante um período máximo de 60 dias contados da data de vencimento da obrigação em causa.
13.2. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha ocorrido a regularização integral dos valores em dívida, a Smart Move poderá compensar automática e unilateralmente os montantes vencidos e não pagos com quaisquer royalties, receitas ou saldos existentes ou futuros pertencentes ao Utilizador.
13.3. A compensação poderá ser efetuada de forma total ou parcial, repetindo-se sucessivamente sempre que existam novos royalties, receitas ou saldos a favor do Utilizador, até integral liquidação dos valores em dívida.
13.4. Sempre que os royalties, receitas ou saldos disponíveis sejam suficientes para liquidar integralmente os valores vencidos e não pagos, a situação financeira do Utilizador considerar-se-á regularizada relativamente aos montantes compensados.
13.5. A Smart Move apenas estará obrigada a proceder ao pagamento de royalties após a liquidação integral de todos os valores vencidos e exigíveis devidos pelo Utilizador, seja por pagamento direto ou por compensação nos termos da presente cláusula.
13.6. Caso os royalties, receitas ou saldos disponíveis sejam insuficientes para liquidar integralmente os valores em dívida, a Smart Move manterá o direito de exigir ao Utilizador o pagamento do remanescente pelos meios legalmente admissíveis.
13.7. O exercício dos direitos previstos na presente cláusula não prejudica o direito da Smart Move de suspender serviços, remover Conteúdos distribuídos ou cessar a prestação dos serviços nos termos dos presentes Termos e Condições.
14. Direitos de propriedade intelectual e responsabilidade sobre os Conteúdos
14.1. O Utilizador declara e garante que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários relativamente aos Conteúdos entregues.
14.2. O Utilizador declara e garante que obteve todas as autorizações de autores, compositores, produtores, intérpretes, músicos, performers, convidados, editoras, labels e demais titulares de direitos eventualmente envolvidos.
14.3. O Utilizador declara e garante que os Conteúdos não violam direitos de terceiros e que possui legitimidade para autorizar a respetiva distribuição, monetização e exploração digital.
14.4. O Utilizador reconhece que compete exclusivamente ao próprio assegurar a obtenção de todas as autorizações, licenças, permissões, consentimentos e direitos necessários relativamente aos Conteúdos submetidos.
14.5. A Smart Move atua como prestadora de serviços de distribuição digital e apoio operacional, não assumindo qualquer obrigação de verificação jurídica, validação de titularidade, confirmação de licenciamento ou autenticação dos Conteúdos entregues.
14.6. A Smart Move poderá efetuar validações técnicas, operacionais ou formais dos Conteúdos, sem que tal constitua aprovação jurídica, confirmação de titularidade, validação de licenças, garantia de legitimidade ou assunção de responsabilidade sobre os materiais distribuídos.
14.7. Sempre que o Utilizador atue em representação de artistas, labels, managers, agências, empresas ou terceiros, declara possuir poderes e autorizações suficientes para contratar os serviços Smart Move e autorizar a distribuição dos Conteúdos submetidos.
14.8. A Smart Move não será responsável por reclamações, disputas, bloqueios, claims, prejuízos ou litígios relacionados com copyright, direitos conexos, samples, beats, loops, conteúdos royalty free, obras derivadas, remixes, utilização de voz, imagem ou marcas, conteúdos gerados por inteligência artificial ou quaisquer elementos incluídos nos Conteúdos entregues pelo Utilizador.
14.9. O Utilizador será integralmente responsável por quaisquer reclamações, litígios, prejuízos, indemnizações, perdas, custos, despesas, honorários legais, penalizações ou danos relacionados com os Conteúdos submetidos.
14.10. O Utilizador obriga-se a indemnizar integralmente a Smart Move relativamente a quaisquer valores, custos, prejuízos, coimas, penalizações, retenções de receitas, perdas comerciais ou despesas decorrentes do incumprimento das garantias prestadas, de reclamações de terceiros, de infrações de direitos, de utilização indevida de conteúdos ou de violação das políticas das plataformas digitais.
14.11. O Utilizador obriga-se a colaborar integralmente com a Smart Move em qualquer disputa, reclamação, investigação ou pedido de informação relacionado com os Conteúdos distribuídos.
14.12. A Smart Move poderá, a qualquer momento e sem necessidade de autorização prévia do Utilizador, suspender Conteúdos, remover Conteúdos, bloquear monetizações, responder a reclamações, fornecer informações às plataformas e cumprir determinações de DSPs, entidades de gestão coletiva, autoridades ou titulares de direitos.
15. Monetização automática e Content ID
15.1. O Utilizador reconhece e aceita que determinados mecanismos automáticos de monetização e identificação de Conteúdos poderão ser ativados pelas plataformas ou parceiros de distribuição utilizados pela Smart Move.
15.2. Estes mecanismos poderão incluir sistemas de fingerprinting, identificação automática de conteúdos, monetização UGC, Content ID, tecnologias equivalentes ou outros mecanismos disponibilizados por plataformas digitais.
15.3. A Smart Move poderá, a qualquer momento, limitar, suspender ou remover mecanismos de monetização automática sempre que existam conflitos de direitos, reclamações de terceiros, risco operacional ou violação de políticas das plataformas.
16. Fraude e manipulação artificial
16.1. O Utilizador compromete-se a não recorrer, direta ou indiretamente, a compra artificial de streams, bots, click farms, playlists fraudulentas, manipulação algorítmica, reprodução incentivada artificialmente, utilização abusiva de VPNs ou quaisquer práticas proibidas pelas plataformas digitais.
16.2. Em caso de suspeita fundada de fraude ou manipulação artificial, a Smart Move poderá suspender imediatamente os serviços, reter royalties, remover Conteúdos, bloquear monetizações ou cessar a prestação dos serviços.
16.3. O Utilizador será responsável por quaisquer penalizações, prejuízos, perdas, retenções de receitas ou danos sofridos pela Smart Move em consequência das práticas referidas na presente cláusula.
17. Limitação de responsabilidade
17.1. A Smart Move não será responsável por decisões editoriais ou comerciais de plataformas digitais, remoção de Conteúdos por DSPs, bloqueios, claims ou conflitos automáticos, falhas técnicas de terceiros, atrasos de plataformas, perda indireta de receitas, danos indiretos ou lucros cessantes.
17.2. A responsabilidade total da Smart Move, por qualquer causa relacionada com os presentes Termos e Condições, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Utilizador à Smart Move durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
17.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por disposição legal imperativa.
18. Cessão da posição contratual
18.1. A Smart Move poderá ceder a sua posição contratual, total ou parcialmente, a sociedade comercial detida, controlada, relacionada ou sucessora da atividade de Duarte Carvalho, mediante simples comunicação ao Utilizador.
18.2. A cessão da posição contratual não afetará a validade das obrigações e direitos emergentes dos presentes Termos e Condições.
19. Alteração dos planos, preços e Termos
19.1. A Smart Move poderá alterar preços, funcionalidades, limites operacionais, serviços incluídos, add-ons, condições comerciais e os presentes Termos e Condições.
19.2. As alterações relevantes serão comunicadas ao Utilizador com antecedência mínima de 30 dias, quando afetem substancialmente a subscrição em vigor.
19.3. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições, sem prejuízo do direito de cancelamento da renovação da subscrição nos termos aplicáveis.
20. Comunicações
20.1. As comunicações entre a Smart Move e o Utilizador poderão ser efetuadas através de correio eletrónico, plataformas operacionais, comunidade Move Music, grupos privados, website, área de cliente ou outros meios de comunicação utilizados no âmbito da prestação dos serviços.
20.2. O Utilizador aceita receber comunicações eletrónicas relacionadas com faturação, pagamentos, reports, incumprimentos, gestão operacional, recolha de materiais, atualizações dos serviços e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
20.3. As comunicações operacionais realizadas através de grupos WhatsApp, comunidade Move Music ou canais semelhantes serão consideradas válidas para efeitos de gestão corrente dos serviços.
20.4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pedidos de cancelamento da subscrição deverão ser efetuados exclusivamente através da área de gestão da plataforma de pagamentos utilizada para a cobrança recorrente ou através do endereço de correio eletrónico smartmove@movemusic.pt, nos termos da Cláusula 7.
21. Confidencialidade
21.1. As Partes obrigam-se a manter confidenciais as informações comerciais, operacionais, estratégicas, técnicas ou financeiras a que tenham acesso no âmbito dos serviços Smart Move.
21.2. A obrigação de confidencialidade não impede a Smart Move de utilizar materiais do Utilizador nos termos autorizados nos presentes Termos e Condições, nem de cumprir obrigações perante plataformas digitais, parceiros de distribuição, entidades de gestão coletiva, autoridades ou titulares de direitos.
22. Proteção de dados
22.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços Smart Move é regulado pela Política de Privacidade disponível no website.
22.2. Ao aderir aos serviços, o Utilizador reconhece que a Smart Move poderá tratar dados pessoais necessários à prestação dos serviços, faturação, pagamentos, comunicação operacional, gestão de materiais, reports e cumprimento de obrigações legais.
22.3. A Smart Move poderá recorrer a terceiros para a prestação dos serviços, incluindo Stripe, Dropbox, WhatsApp, fornecedores de alojamento, comunicação, analytics, faturação, distribuição digital e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços.
23. Lei aplicável e foro
23.1. Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
23.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade dos presentes Termos e Condições será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.